Decreto Legislativo Regional N.º 18/2011/A, de 15 de Junho
"Aplica à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 11/2011/A, de 15 de Junho
"Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que informe ..."